Escola de Psicanálise dos Fóruns do Campo Lacaniano • São Paulo

Fórum do Campo Lacaniano • São Paulo

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Nota de Repúdio

O FCL-SP, representado por sua Comissão de Gestão e pela coordenação das suas Redes de Pesquisa de Psicanálise e Saúde Pública, Psicanálise e Infância, e Psicose, vem somar-se à diversas outras entidades da sociedade na denúncia do retrocesso científico e da precarização do atendimento em saúde mental, implicados pela NOTA TÉCNICA Nº 11/2019 - CGMAD/DAPES/SAS/MS da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - CGMAD, que modifica a Política Nacional de Saúde Mental e as Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Alerta a todos sobre as graves consequências para a saúde da população que advirão dessas modificações. Mudanças, estas, elaboradas sem a devida atenção e à revelia da produção e das propostas das mais respeitadas entidades científicas que investigam e elaboram orientações sobre o atendimento em saúde mental. Mais do que isto, nós do Campo Lacaniano entendemos que a proposta contida nessa Nota Técnica deste Ministério da Saúde vai contra a ética e a política da psicanálise, fundamentais na direção do tratamento dos sujeitos. Segue o link para o artigo “Nota do Ministério da Saúde é um ataque à lei da Reforma Psiquiátrica” já publicado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, que detalha os riscos desse “imenso e trágico retrocesso”, artigo que foi elaborado pela psicanalista Ana Laura Prates Pacheco, AME do Fórum do Campo Lacaniano de São Paulo. 

 

https://jornalggn.com.br/saude-mental/nota-do-ministerio-da-saude-e-um-ataque-a-lei-da-reforma-psiquiatrica-por-ana-laura-prates-pacheco/

CARTA ABERTA

 

Caros Amigos,

 

Suponho que todos vocês estejam mais ou menos a par dos acontecimentos que transtornam o Brasil há algumas semanas.

Vocês também sabem que, no mundo todo, as instituições e os princípios democráticos estão um tanto ameaçados de maneira assombrosa pela própria via do sufrágio universal, e não apenas pelo terrorismo.

No Brasil, há alguns anos estamos consternados com a corrupção do sistema, das instituições, dos dirigentes, da imprensa, e seus maus tratos para com o presente e o futuro deste país que já sofreu 20 anos de ditadura.

Há alguns meses estamos abalados pela desmesura da hostilidade e a manipulação maniqueísta da campanha pelas eleições presidenciais e legislativas de Outubro de 2018.

Se este pequeno candidato vociferante e arengueiro era risível, já não é mais o caso.

Esse candidato, Jair Bolsonaro, se gaba de admirar a ditadura, lamenta que ela não tenha livrado o país dos vermes, faz o elogio da tortura e de todos seus horrores, não tem vergonha de desprezar as mulheres (“vagabunda” “não merece  que eu te estupre”) nem de depreciar e ameaçar os homossexuais; ademais, ele promete decisões econômicas retrógradas para o Brasil e para o planeta (o próprio gigante amazônico está na mira do pequeno capitão), ele ameaça diretamente os direitos humanos, adverte claramente que não respeitará os direitos adquiridos pelos trabalhadores e ameaça os indígenas de não poderem viver em suas terras. Os programas para a educação fundamental e universitária, a pesquisa e a ciência ultrapassam tudo que vocês possam imaginar de destruição de princípios e conquistas dos séculos passados.

Já há alguns dias estamos todos aturdidos, perplexos, aterrorizados. Ninguém podia prever a extensão dos acontecimentos atuais.

Desde o último domingo vivemos um fenômeno inverossímil que produz em todos os lugares a propagação de um estupor e um medo generalizados. De fato, se o voto popular tem dado a esse candidato uma improvável larga maioria, a legitimação de suas palavras de ordem pelo voto majoritário tem produzido uma inundação de passagens ao ato e de insultos em todas as esquinas, em todas as mesas familiares, em todos os grupos de amigos, em todas as classes sociais, em todas as regiões do Brasil.

O assassinato de um mestre de capoeira em Salvador dá a medida da violência das “represálias” que todos que se opõem a essa inundação estão em vias de sofrer.

A campanha de Jair Bolsonaro é comandada pelo chamado Bannon, responsável pela campanha de Trump, renomado ativista de extrema direita que usa da ciência informática dos robôs para invadir as redes sociais e, a golpes de fake news, manipular a opinião de maneira insidiosa e massiva. O suporte das grandes igrejas evangélicas majoritárias no Brasil também tem contribuído para o efeito de massa.

O resultado dessa operação colossal de manipulação eletrônica da psicologia de massa produz consequências absolutamente imprevisíveis em suas proporções deletérias e generalizadas.

Todos os lances são válidos, como por exemplo a circulação de vídeos no YouTube denunciando os psicanalistas, em particular os analistas lacanianos, sem falar da violência contra os homossexuais e contra qualquer um que pareça se opor ao main stream ideológico.

Grandes movimentos de solidariedade emergem por todos os lados. No entanto estamos muito inquietos quanto aos desdobramentos nas semanas e meses que se seguirão e boquiabertos de constatar que os poderes da palavra nos quais sustentamos nossa práxis não abalam em nada o poder dos insultos e das palavras de ordem.

Contamos com sua solidariedade.

 

Dominique Touchon Fingermann

“Somos pró-civilização”

Manifesto da Escola de Psicanálise dos Fóruns do Campo Lacaniano-Brasil

 

Ao instituir o Estado Democrático, a nossa Constituição de 1988 veio “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Cláusulas pétreas da Lei soberana que transferiu, após 21 anos de ditadura, o poder para uma comunidade. A Lei será a força da comunidade em contraposição à violência de um indivíduo, e tudo que favorece o estreitamento dos laços sociais deve atuar contra a guerra, indica Freud a Einstein no texto “Por que a Guerra?”.

 

Desde Freud, os analistas tomam a palavra em meio aos debates políticos de sua época. Freud os convocou, ao afirmar que ser contra a guerra não se tratava de um mero repúdio intelectual e emocional, pois há uma intolerância constitucional da psicanálise para com o Estado Bélico porque somos pró-civilização. Lacan não se calou em 1968 e, ao fundar sua Escola, assevera que os analistas deveriam estar aptos para julgarem os males em que vivem.

 

No Brasil, recolhemos com muita preocupação os ecos de um projeto político obscurantista: campanhas de cunho higienista de métodos contraceptivos, desmonte de programas sociais, reforma do Ensino Médio que atingirá apenas escolas públicas, política de caça aos povos indígenas, projeto da Reforma Trabalhista e da Previdência, retorno de doenças já superadas como sarampo e febre amarela, o genocídio de jovens da população de baixa renda, além do retorno ao Mapa da fome, dentre outros.

 

Declarações permeadas por ideias nazi-fascistas, que preguem a eliminação física do inimigo, que francamente se posicionem pró-estupro e pró-tortura, que incitem a segregação e exclusão das diferenças de sexo, raça, classe social, aliadas à proposta de militarização da política, ameaçam a sobrevivência do Estado democrático e os pactos simbólicos que regem nossos laços sociais. Mais ainda, franqueiam a instalação da banalidade do mal.

 

A política da psicanálise se associa à ética do bem-dizer e nos leva a fazer frente ao discurso do ódio ao outro em pleno Estado democrático. O discurso do analista deve circular na pólis, e quando nos dirigimos ao mundo o silêncio do “terror conformista” não nos cabe. Além do mais, nos Regimes totalitaristas o laço instituído pela psicanálise não tem como subsistir, lição extraída da nossa história, pois sabemos que em tais regimes não há lugar para um laço que possibilita um sujeito falar do seu desejo.

 

 

Comissão de Gestão da EPFCL-Brasil (2016-18)

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2018

Nota de Repúdio às propostas contra o SUS

 

“O Fórum do Campo Lacaniano de São Paulo vem, por meio desta, repudiar veementemente as propostas apresentadas no "1º Fórum Brasil - Agenda Saúde: a ousadia de propor um Novo Sistema de Saúde", ocorrido em 10/04/18, em Brasília, e organizado pela Federação Brasileira de Planos de Saúde, com participação do Ministério da Saúde, de deputados e senadores. Soma-se, assim, aos protestos de inúmeras associações, conselhos e sindicatos de trabalhadores e profissionais de saúde, assim como de diversos pensadores (as) e pesquisadores do campo da Saúde Pública.

 

Com esse lastimável evento, tenta-se dar mais um largo e abusado passo rumo ao desmantelamento do Sistema Único de Saúde (SUS) como um direito universal do cidadão, pela via do direcionamento dos recursos públicos em saúde para a iniciativa privada. A apresentação feita por Alceni Guerra, ex-ministro da Saúde no governo Collor e ex-deputado federal pelo DEM, propõe, entre outros absurdos, a transferência de grande parte dos recursos do SUS para financiar a Atenção de Alta Complexidade nos planos privados de saúde. A Alta Complexidade compõe-se, essencialmente, por hospitais da assim chamada atenção terciária à saúde, através dos quais claramente o sistema privado pode obter seus maiores ganhos, em oposição à preferência por uma rede de saúde que se estruturasse prioritariamente com foco na atenção primária à saúde (APS). E isto se contrapõe à eficácia cientificamente comprovada do foco na APS, menos custosa financeiramente, dada sua resolutividade baseada na promoção à saúde e prevenção da doença.

 

Com o suposto “novo Sistema Nacional de Saúde”, grande parte da população deixaria de ser atendida de forma gratuita, dando-se grande ênfase à assistência promovida pelos planos privados de saúde. Obviamente, isto resultaria num duplo financiamento para estas empresas, que visam lucros abusivos utilizando os recursos públicos, já que estas receberiam diretamente dos beneficiários dos planos de saúde e também do próprio Estado, cujos recursos advêm de impostos pagos pela própria população que se utiliza dos serviços.

 

Não é de hoje que o SUS sofre com o subfinanciamento. Diversos estudos demonstram a necessidade de maior investimento para que pudéssemos atingir a almejada qualidade do SUS, que é mencionado como exemplo em muitos encontros internacionais sobre saúde pública: tanto por sua proposta, como também por realizações exitosas concretas. Sabemos, no entanto, da insistência na estratégia de sucateamento do SUS, reduzindo-se os recursos a ele destinados, o que é buscado desde sua implantação, por aqueles que visam apenas o lucro da iniciativa privada. Mas talvez jamais se tenha vista tamanha ousadia e velocidade na busca por sua destruição, como tem ocorrido agora, numa “onda” de acontecimentos que visam á derrubada de um Estado Democrático de Direitos. Como exemplo, temos a recente alteração da Política Nacional de Saúde Mental, apresentada pela Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Drogas deste mesmo Ministério da Saúde, a partir de dispositivos orientados pela lógica da segregação.

 

Com mais este golpe, busca-se canalizar os fundos públicos para o sistema privado e para os empresários da saúde, já não bastassem os subsídios tributários solicitados ao Estado, pelos planos de saúde privados. Para garantir seus interesses, ainda propuseram, no evento citado, que um Conselho Nacional de Saúde “Suplementar” passe a ter o mesmo poder do atual Conselho Nacional de Saúde, na tentativa de se enfraquecer a participação popular na formulação, acompanhamento e controle sobre as políticas públicas em saúde.

 

Não se pode esquecer que boa parte dos políticos que têm defendido fundamentalmente os interesses lucrativos dos próprios planos privados de saúde tiveram suas campanhas eleitorais financiadas pelos mesmos. Frente a esta “parceria” que visa à destruição dos ganhos históricos conquistados com a Reforma Sanitária e a Reforma Psiquiátrica, muito bem representadas pelo nosso SUS, nós, psicanalistas e cidadãos de um Estado Democrático de Direitos, não podemos novamente nos calar! Ainda mais num momento evidente de crise econômica e social, onde a chamada população “SUS dependente” cresce exponencialmente e onde aqueles que mais precisam ficarão sem ter acesso ao mínimo de assistência gratuita, caso tais propostas sejam aceitas. O "1º Fórum Brasil - Agenda Saúde: a ousadia de propor um Novo Sistema de Saúde" insere-se em um movimento cuja pretensão é que a saúde seja direito apenas daqueles que podem pagar o suficiente (que não é pouco!) por ela!”

 

Rede de Pesquisa Psicanálise e Saúde Pública

Comissão de Gestão

FCL-SP

NOTA DE REPÚDIO

Vimos à público, consternados por dois acontecimentos ocorridos durante essa semana, e amplamente noticiados em nível nacional e internacional, ambos tendo como protagonistas sujeitos crianças ou adolescentes, que deveriam estar protegidos pelo Estado, de acordo com leis nacionais e tratados internacionais relativos aos direitos humanos.

Nos EUA, em Ursula, na cidade de McAllen, no Texas, constatou-se a presença de crianças e adolescentes separados de suas famílias, dormindo em celas e cobertas com folhas de papel. As cenas e áudios divulgados por agências oficiais de notícia revelam, inclusive, crianças muito pequenas, algumas ainda usando fraldas e sem falar, desesperadas e chorando copiosamente. As consequências psíquicas dessa situação são incalculáveis, mas não há como subestimar sua gravidade.

No Brasil, na favela da Maré, no Rio de Janeiro, estado que se encontra sob intervenção militar, o menino Marcus Vinícius fui sumariamente executado enquanto caminhava de mochila e vestindo a roupa da escola. Ele morreu de hemorragia após esperar por mais de uma hora a ambulância que foi impedida de entrar na comunidade.

Na Carta de Princípios da Internacional dos Fóruns do Campo Lacaniano encontramos que “serão especialmente de sua alçada as conexões com as práticas sociais e políticas que se confrontam com os sintomas de nossa época”. Ora, não há como não considerar a questão das migrações e a questão da infância como sintomas da nossa época.

Segundo a fundação ABRINQ, 30 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil e o número de mortos mais do que dobrou entre 1990 e 2015. Entidades defensoras dos direitos humanos reconhecem esses números como genocídio. Por outro lado, o relatório Global Trends aponta 65,3 milhões de pessoas deslocadas por guerra e conflitos até o final de 2015.

Lembremos ainda, no caso do Brasil, que o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Constatamos com clareza que estamos caminhando rumo à previsão de Lacan na década de 60, a partir das coordenadas de leitura do mal estar da civilização que Freud proporcionou: uma época de segregação generalizada e sua sequência ainda mais nefasta: o campo de concentração generalizado.

Diante dessa constatação, vimos a público declarar nosso veemente repúdio a atos de desumanização e objetificação, sobretudo em relação a sujeitos que deveriam ser protegidos pelo Estado por estarem em situação de notória vulnerabilidade, seja pela migração, seja pela exclusão social.

No caso específico do Brasil, expressamos nossa solidariedade à comunidade da Maré e nos unimos às vozes que exigem a responsabilização do Estado pela morte de Marcus Vinícius.

Orientados pelo Discurso do Analista e suas consequências no laço social, sustentamos nossa posição contrária a toda forma de totalitarismo e de desrespeito com a alteridade radical que nos constitui.


 

Rede de Psicanálise e Infância do FCL-SP

Comissão de Gestão do FCL-SP

junho de 2018

Indignação

 

Vimos a público manifestar a indignação diante da execução covarde de Marielle Franco.

 

Mulher, negra, nascida na favela, - que de maneira improvável para o destino selado para essa população em nosso país,- teve uma carreira acadêmica e política que se destacou por seus atos decididos, chegando a ser a quinta vereadora mais votada na cidade do Rio de Janeiro nas últimas eleições.

 

Marielle presidia a Comissão da Mulher e era a relatora da comissão que deve acompanhar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

 

Defensora dos direitos humanos e da cidadania, militava em várias frentes em favor da igualdade social, de raça e de gênero; desde o direito mais básico que é o direito à vida, ameaçado desde sempre entre as minorias, e nos últimos tempos mais ainda, pelas políticas de segurança adotadas na cidade do Rio de Janeiro, as quais repudiamos.

 

As palavras faltam para qualificar essa mulher sem igual, sua biografia marca uma diferença absoluta que a faz única, marca um antes e um depois de sua passagem pela vida breve. Sua morte revela um coletivo que clama sobretudo por justiça e dignidade social, sem as quais uma existência individual não tem sentido.

 

Marielle não é “apenas” mais uma mulher brutalmente assassinada, que vem a engrossar as lamentáveis estatísticas em nosso país. A Vereadora Marielle Franco era de fato e de direito representante do povo brasileiro, homens ou mulheres, negros ou não, mais ou menos pobres. A sua execução viola os direitos humanos, viola os seres humanos, viola cada brasileiro, viola cada mulher, viola nossa dignidade.

 

Este crime, em si mesmo gravíssimo, torna-se ainda mais grave em tempos em que nossos princípios democráticos tem sido constantemente usurpados, e não somos indiferentes ao fato de que ocorre justamente em ano de pleito eleitoral.

 

Marielle despediu-se das mulheres na Casa das Pretas na Rua dos Inválidos onde mediava o evento “Jovens Negras Movendo as Estruturas" pouco antes de morrer, dizendo:

 

“Sair daqui com o corpo, com o coração e com a mente fortalecidos para as batalhas que virão”.

 

Seguimos sem esquecê-la.

São Paulo, 17 de março de 2018

Comissão de Gestão do FCL - SP 2017-2018

Beatriz Helena Martins de Almeida

Daniele Guilhermino Salfatis

Rafael Rocha Daud

Sheila Skitnevsky Finger

O Fórum do Campo Lacaniano - São Paulo apóia a nota de repúdio redigida pela Comissão de Gestão da EPCL Brasil em relação à proposta retrógrada de alterações na Política de Saúde Mental.

 

Comissão de Gestão FCL-SP 2017-18

Beatriz Helena Martins de Almeida

Daniele Guilhermino Salfatis

Rafael Rocha Daud

Sheila Skitnevsky Finger

 

NOTA DE REPÚDIO À PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL


A comissão de gestão da Epfcl-Brasil vem a público repudiar a proposta de alterações da política nacional de saúde mental a ser apresentada no dia 14/12/17 na reunião da Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde, em Brasília. Mais uma​ violação à legislação brasileira, já declarou o MPF. Todas as mudanças instituídas no campo da saúde mental nos últimos vinte anos no Brasil, e que representou um fato político, está sob a mira de interesses privatistas. Como fato político, o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira promoveu mudanças significativas no discurso segregador e nas práticas que atingia os usuários da saúde mental: passam a ser tratados como sujeitos de direito e podem exercitar suas singularidades. A​ Minuta a ser apresentada no dia 14/12 desconsidera a portaria 3088/MS/GM de 2011, a qual fundou a Rede de Atenção Psicossocial  e propõe a substituição do atendimento em hospitais psiquiátricos por outros serviços. A Minuta incentiva a internação em​ hospitais psiquiátricos, exclui o CAPS como porta de entrada da Rede e indica providências que terão como efeito o financiamento de manicômios e de comunidades terapêuticas. Rumo a um desmonte da Rede em favor de interesses privatistas. Mais além: retorno à velha política de fazer calar os que podem se insurgir contra o sistema?

 

Comissão de Gestão 

​EPFCL Brasil ​2016-18

Rosane Melo

Katarina Ponciano 

Maria Helena Martinho

O FCL- SP apoia a posição da EPFCL-Brasil no que diz respeito à decisão judicial que promove a liberação de terapias de “reversão sexual”.  E nos manifestamos publicamente em conformidade com a nota.

 

Comissão de gestão 2017/2018

 

A Escola de Psicanálise dos Fóruns do Campo Lacaniano-Brasil

Vem a público repudiar a decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho ao acatar parcialmente o pedido de liminar da ação popular que requer a suspensão da resolução 01/1999, na qual são estabelecidas as normas de conduta dos psicólogos no tratamento de questões envolvendo orientação sexual. O juiz mantém a resolução, mas determina que o Conselho Federal de Psicologia não impeça os psicólogos de promover estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à reorientação sexual, sem nenhuma possibilidade de censura ou necessidade de licença prévia. Da forma como foi colocado, a decisão do juiz abre um precedente perigoso, avalia Pedro Paulo Bicalho, diretor do CFP e professor da UFRJ. O que está em jogo é o Estado democrático de direitos nesse processo crescente de judicialização do cotidiano. O que cabe aos operadores da justiça é a manutenção daquilo que regula os laços sociais, e insuspeitos são os efeitos de atos que desqualificam resoluções contruídas em contextos específicos de produção de saber. Para lembrar: além de ser incluído em manuais psiquiátricos na categoria de aberrações, psicopatias e inversões no final do século XIX, a “homossexualidade” foi criminalizada em vários países do mundo. O tema da liminar é objeto de um longo e intenso debate no mundo que levou a Associação Americana de Psiquiatria, em 1973, a retirar a opção sexual da lista dos transtornos mentais e, em 1975, a Associação Americana de Psicologia fez o mesmo. Em 1990, a “homossexualidade”deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde e o Conselho Federal de Psicologia, no Brasil, deixou de considerar a opção sexual como doença ainda em 1985, antes mesmo da resolução da OMS. Argumentos que defendem a biologização da vida, na atualidade, aproximam o discurso capitalista de verdades universais e segregadoras. Multiplicam as doenças, multiplicam os remédios. A ética da psicanálise é a ética do desejo e da singularidade das escolhas de cada sujeito. Não cabe ao Estado arbitrar quanto ao manejo clínico de como psicólogos e psicanalistas devem atuar, ainda mais dando sinal verde para que se cometam atrocidades como a de "reorientar" o desejo sexual, como se os “homossexuais” estivessem desorientados ou fora de uma norma sexual que não existe a não ser dentro de certos escopos moralistas, religiosos e arbitrários. Como disse Freud, o fundador da psicanálise, já em 1935, "A homossexualidade não pode ser qualificada como uma doença e nós a consideramos como uma variante da função sexual. [...] É uma grande injustiça e também uma crueldade, perseguir a homossexualidade como se esta fosse um delito." Com efeito a "homossexualidade" levou muito tempo - e tiveram  que ser vencidos muitos preconceitos desde então -  para não ser considerada uma doença. Abrir a possibilidade de se voltar atrás é não só um grande retrocesso civilizatório mas também um enorme risco à vida, como um estímulo à homofobia e aos atos homoterroristas, e à saúde mental (conflitos, depressões e suicídios) de grande parcela da população. 

 

Rosane Melo

Katarina Aragão Ponciano 

Maria Helena Martinho 

Comissão de Gestão da EPFCL-Brasil 2016-18 

Nota Pública sobre reunião no Ministério da Saúde para discussão da Lei 13.438/2017

 

   Acaba de ocorrer, entre 28 e 29 de setembro de 2017, reunião no Ministério da Saúde (MS) para debater a Lei 13.438, que foi sancionada em abril deste ano. Tal lei, que passa a vigorar em outubro próximo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico (disponível em: http://bit.ly/2fDq4iE) .

 

   Desde a sua publicação, um conjunto de instituições e de profissionais tem alertado para o perigo que esse tipo de proposição implica. Sob o discurso de benefícios da detecção e cuidado precoces a todas as crianças brasileiras, ficaram invisibilizados muitos problemas e inconsistências, que foram alvo do debate durante os dois dias de reunião, da qual participaram entidades representantes da sociedade civil, órgãos de representação profissional, universidades, movimentos sociais e especialistas em primeira infância e políticas públicas. O objetivo para realização da reunião, de acordo com o convite do Ministério da Saúde (MS), foi o de estabelecer consensos, que serão expressos em documento oficial a ser enviado pelo MS ainda no mês de outubro/17, contendo as deliberações pactuadas.

 

   Neste relato, apresentamos os principais encaminhamentos deliberados, seguidos dos temas que servirão de subsídio para a tomada de decisões.

 

   Como principais resultados da reunião, podemos elencar:

 

• A solicitação de todas as entidades presentes para que o Ministério da Saúde empenhe esforços para viabilizar a anulação/revogação da Lei 13.438/2017. Esta solicitação teve como base os pareceres contrários à lei emitidos pelo próprio MS, e o conjunto de argumentos consubstanciados, apresentados e debatidos ao longo da reunião;

 

• A afirmação consensual de que o instrumento mais completo para acompanhamento do desenvolvimento integral de bebês de zero a dezoito meses é a Caderneta de Saúde da Criança (CSC), posto ser um documento universal, de vigilância do pleno desenvolvimento do bebê e da criança, direito de toda criança brasileira, que reúne o registro dos mais importantes eventos relacionados à saúde infantil, consideradas as diferentes dimensões de crescimento e desenvolvimento, dentre as quais a dimensão psíquica;

 

• A demanda de que a utilização de qualquer outro instrumento ou protocolo complementar à Caderneta de Saúde da Criança (CSC) deve ficar condicionado à emissão de parecer favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC);

 

• A necessidade de expansão e qualificação dos diferentes serviços e estratégias da Atenção Básica em Saúde, em especial as ações interdisciplinares e multiprofissionais de puericultura em parceria com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); da Rede de Atenção Psicossocial, em especial dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi) e CAPS I; e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, em especial dos Centros Especializados em Reabilitação (CER);

 

• A unânime solicitação de ampliação urgente dos investimentos em educação permanente para profissionais da Atenção Básica e das diferentes áreas do SUS, com base na integralidade do cuidado e na Promoção de Saúde/Saúde Mental, e a partir da montagem de ações estratégicas como, por exemplo, a proposição de um Programa de Educação pelo Trabalho sobre Primeira Infância (PET Primeira Infância), dentre outros mecanismos públicos de formação pertinentes às diferentes realidades municipais/estaduais; 

 

• A também unânime solicitação de ampliação de ações de monitoramento/acompanhamento dos usos da Caderneta de Saúde da Criança (CSC), tendo em vista as pesquisas já existentes sobre potencialidades e desafios de sua utilização como registro do desenvolvimento de bebês e crianças, e das ações de cuidado realizadas. O estudo realizado pelo IFF/Fiocruz, sob coordenação da Prof. Maria Virgínia Marques Peixoto, foi apresentado e amplamente debatido na reunião, e contém resultados que indicam que há 100% de preenchimento da CSC quando o registro se refere à vacinação, contrapondo-se aos 9,9% quando o registro é relacionado aos aspectos do desenvolvimento da criança. Ainda merece destaque o resultado da pesquisa que indicou que 88% das mães usam a CSC para acompanhar o crescimento e desenvolvimento dos filhos, sendo a parte relacionada ao desenvolvimento a de maior interesse para elas. Potencializar o uso da CSC poderá ser uma via real de ação, contribuindo para modalidades mais participativas e corresponsáveis de acompanhamento e cuidado das crianças.

 

Apresentamos, abaixo, o resumo dos principais aspectos debatidos ao longo dos dois dias e que embasaram os encaminhamentos acima:

 

• Não há evidências científicas suficientes que subsidiem a aplicação universal de instrumentos de rastreamento para risco psíquico em crianças abaixo de dezoito meses, em função da alta taxa de falsos positivos, o que só aumenta o potencial iatrogênico da adoção. Em resumo: inexistem estudos epidemiológicos consistentes que forneçam bases para o planejamento da aplicação em escala de protocolo ou instrumento para detecção de risco psíquico em crianças abaixo de dezoito meses;

 

• Debateu-se o enorme risco de judicialização do sistema de saúde e dos profissionais, caso esta lei seja executada. Como ela determina aplicação de protocolo em consulta pediátrica, caso um profissional não o faça e, posteriormente, uma criança seja diagnosticada com transtorno mental, ele poderá ser interpelado judicialmente ‘por não ter detectado possível risco através de protocolo’. Da mesma forma, a exigência legal de avaliação por pediatras pode gerar um custo inestimável ao SUS, ao ter que responder judicialmente a uma iniquidade histórica de distribuição destes profissionais 4 pelas diferentes regiões do país. Ainda: como a lei reduz as ações interdisciplinares de cuidado à consulta a pediatras, pode gerar desvalorização e até mesmo desresponsabilização de outros profissionais que fazem parte dos cuidados a bebês e famílias, atualmente responsáveis por 15 milhões de procedimentos anuais no SUS;

 

• O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) constitui um completo referencial para a organização dos cuidados integrais nesta faixa etária, incluindo a importância dos aspectos afetivos e psíquicos no desenvolvimento, a identificação de sinais de alerta ao pleno desenvolvimento, e as estratégias para a ampliação do acesso e a qualificação da atenção ofertada aos bebês e suas famílias;

 

• Qualquer proposição para ações em saúde deve estar comprometida com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser garantido o cuidado integral às crianças, por equipes multiprofissionais, organizado territorialmente e a partir de base comunitária. A noção de vigilância adotada pelo SUS implica práticas de atenção longitudinais e mecanismos para prevenção de agravos por meio de ações multidisciplinares e intersetoriais;

 

• A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) – Portaria 1130/15 - expressa longa e consistente construção coletiva entre diferentes setores da sociedade, reunindo um conjunto de ações programáticas e estratégias para o desenvolvimento da criança em todas as etapas do ciclo de vida, sendo que o acompanhamento do desenvolvimento psíquico deve estar referido ao conjunto do cuidado integral aos bebês e suas famílias;

 

• É preciso avançar na efetivação das estratégias previstas nas leis e normativas existentes, na educação permanente, no desenvolvimento de ações de promoção de saúde/saúde mental, na ampliação de equipes multiprofissionais, e na alocação de recursos que garantam tais ações. 

 

Comprometemo-nos a divulgar amplamente o documento oficial do Ministério da Saúde, tão logo este seja publicado.

 

Assinam este comunicado, tendo estado presentes na reunião:

 

Como expert em atenção integral a bebês e seus cuidadores: Claudia Mascarenhas – Psicóloga, Psicanalista, Doutora em Psicologia Clínica IP/USP, Diretora Clínica do Instituto Viva Infância, Vice-presidente da Coordination Internationalle des Psychologues et Psychanalystes qui Travaillent avec Autism e Cippa.

 

Como especialista em Políticas Públicas de Saúde Mental para Crianças e Adolescentes: Maria Cristina Ventura Couto – Psicóloga, Psicanalista, Doutora em Psiquiatria e Saúde Mental (UFRJ), Professora Permanente do Mestrado Profissional em Atenção Psicossocial (IPUB/UFRJ) e Pesquisadora do NUPPSAM/IPUB/UFRJ.

 

Pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO): Biancha Angelucci – Psicóloga, Psicanalista. Docente e Pesquisadora FE/USP. Diretora da União Latino-americana de entidades de Psicologia (Ulapsi), militante do Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida.

 

Pela Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME): Luciana Togni de Lima e Silva Surjus – Terapeuta Ocupacional, Sanitarista, Doutora em Saúde Coletiva (UNICAMP), Docente do DPPSC/Unifesp.

 

Pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP): Ilana Katz – Psicóloga, Psicanalista, Pesquisadora Latesfip/USP, Pós-doutoranda no IP/USP.

 

Pelo Departamento de Pediatria da FCM/Unicamp: Maria de Lurdes Zanolli – Pediatra, Sanitarista, Doutora em Pediatria (Unicamp), Docente do Departamento de Pediatria da FCM/ Unicamp.

 

Pelo Movimento Despatologiza: Bárbara Costa Andrada – Psicóloga, Doutora em Saúde Coletiva (IMS/UERJ), Pesquisadora do NUPPSAM/IPUB/UFRJ, militante do Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida.

 

Pela Rede Nacional Primeira Infância: Ricardo Lugon – Psiquiatra da Infância e Adolescência, Mestrando em Educação na UFRGs, Professor da Faculdade IENH e Psiquiatra do CAPSi de Novo Hamburgo/RS.

 

De muitos lugares do Brasil, 1/10/17

NOTA DE REPÚDIO do FCL-SP às ações na Luz (Cracolândia) em São Paulo.

 

   Nós, do Fórum do Campo Lacaniano de São Paulo, nos somamos às inúmeras manifestações de indignação e perplexidade pela operação policial truculenta, autoritária, violenta e desumana, ordenada e comandada pelo prefeito de São Paulo, João Dória Junior, com a colaboração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no dia 21/5/17, na Cracolândia. Em contradição com todas as concepções científicas de atendimento e recuperação de usuários de drogas, João Dória Junior optou por tratar os usuários de drogas como criminosos. Pior que isso: como não portadores de direitos civis como os demais cidadãos, podendo, portanto, ser expulsos arbitrariamente do espaço público. Agora temos bem claro o sentido da afirmação por ele feita na Federação do Comércio em São Paulo, no dia 5 de dezembro de 2016, de que “a cidade é um lixo vivo, parece um filme escabroso, hoje a cidade tem 16 mil moradores de rua”. E também da afirmação na entrevista para a imprensa, após a operação policial: “a área agora está livre e limpa”. Não, prefeito João Dória Junior: pessoas não são “lixo vivo”! O uso excessivo e prejudicial de drogas é um sintoma e, como tal, merece ser escutado e tratado: como um problema de saúde pública e não como caso de polícia ou de limpeza pública. Acrescente-se aos fatos, que, não apenas os usuários de drogas da Cracolândia foram tratados de forma desumana, violenta e autoritária, mas também os moradores e comerciantes da área: alguns deles foram escorraçados pela ação de escavadeiras, que demoliram prédios com pessoas ainda dentro deles, provocando ferimentos. Como disse em entrevista à imprensa um membro do Ministério Público, promotor da área de saúde, essa ação foi uma “selvageria”. Cabe a nós e a toda a sociedade instarmos energicamente pela responsabilização civil e criminal dos responsáveis.

 

São Paulo, 26 de maio de 2017.